São Francisco de Itabapoana faz Refis com descontos de até 100% em juros e multa

Foi dado início nesta quinta-feira (11) ao Programa de Recuperação
Fiscal (Refis) destinado às pessoas físicas ou jurídicas que tenham
débitos com o município de São Francisco de Itabapoana (SFI). O Refis
foi aprovado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pela prefeita
Francimara Barbosa Lemos, através da Lei Complementar nº 007/2021, publicada no Diário Oficial nº 1150.

O contribuinte poderá ter descontos de até 100% dos juros e multas, para
pagamentos à vista. Também é possível dividir os débitos: em 36
parcelas, terá 80% de desconto em juros e multas; em 48 vezes, 60% ou se
precisar de um prazo ainda maior, poderá dividir em 60 vezes e terá 40%
de desconto sobre juros e 50% sobre multas.

Segundo informações do secretário de Fazenda, Julio Nicolau, o prazo
para quitação do Refis será estendido de seis meses para um ano, a
partir da data da publicação. “Sensibilizada com as dificuldades
econômicas impostas pela pandemia da Covid-19, a prefeita Francimara
solicitou a ampliação do prazo para que os contribuintes tenham mais
tempo para quitarem seus débitos”, revelou.

Programa de Recuperação Fiscal – O Refis é destinado a promover a
regularização de créditos não tributários devidos por pessoas físicas ou
jurídicas ao município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que tenham sido objeto
de renegociação de dívida anterior não integralmente quitado e cancelado
por falta de pagamento.

Fonte: Ascom da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana